Legislação

A. GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

  1. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acesse o link
  2. Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Acesse o link
  3. Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997 – Altera dispositivos das Leis nº 8.112. Acesse o link
  4. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 – Dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos (incluindo Estágio Probatório). Acesse o link
  5. Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 – Institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério e a composição da jornada de trabalho para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Acesse o link

B. ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO FEDERAL

  1. Lei 7.596, de 10 de abril de 1987 – Institui o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE). Acesse o link
  2. Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 – Aprova o PUCRCE, apresentando conceituações e normatizações gerais. Acesse o link
  3. Portaria MEC 475, de 26 de agosto de 1987 – Complementa o Decreto nº 94.664/87. Acesse o link
  4. Lei 11.344, de 8 de setembro de 2006 – Mantém vários itens do PUCRCE e cria a Classe Especial. Acesse o link
  5. Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 – Nos Art. 105 ao 121, institui o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Acesse o link
  6. Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012 – Altera a Lei 11.784. Extingue a GEDBT e institui a RT. Acesse o link
  7. Decreto 7.806 de 17 de setembro de 2012 – Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784. Acesse o link
  8. Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012– Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, os Regimes de Trabalho, Estágio Probatório, Retribuição por Titulação (RT), Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Classe de Docente Titular, CPPD e afastamentos. Acesse o link
  9. Lei 12.863, de 24 de setembro de 2013 – Altera dispositivos da Lei nº 12.772/12. Acesse o link
  10. Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013– Portaria MEC nº 554 de 2013- Estabelece diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos professores das IFEs, complementando o Capítulo III da Lei nº 12.772/12. Acesse o link

C. ESPECÍFICA DO COLÉGIO PEDRO II

RSC – RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS

  1. Resolução nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 – CPRSC/SETEC/MEC
    Estabelece pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da EBTT. Acesse o link
  2. Resolução CONSUP nº 35, de 22 de outubro de 2014
    Dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão de RSC no CPII. Acesse o link

PROFESSOR TITULAR

  1. Resolução CONSUP nº 51, de 5 de agosto de 2015 – Regulamenta a promoção dos docentes do CPII à Classe Titular. Acesse o link

D. ESPECÍFICA DE APOSENTADORIA

  1. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Acesse o link
  2. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 Acesse o link
  3. Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 Acesse o link

E. SOBRE OS INSTITUTOS FEDERAIS

  1. Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Acesse o link
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