Legislação

A. GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

 

1.       Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas                 federais.

          http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112cons.htm


2.       Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse             público.

          http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8745compilada.htm


3.       Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997 - Altera dispositivos das Leis nº 8.112.

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm


4.       Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos                       (incluindo Estágio Probatório).

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm


5.       Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério e a composição da jornada de trabalho para o                  desempenho das atividades de interação com os educandos.

         http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm



B. ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO FEDERAL


1.       Lei 7.596, de 10 de abril de 1987 – Institui o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE)

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7596.htm


2.       Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 – Aprova o PUCRCE, apresentando conceituações e normatizações gerais.

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/D94664.htm


3.       Portaria MEC 475, de 26 de agosto de 1987 - Complementa o Decreto nº 94.664/87.

          http://www.pgp.ufv.br/wp-content/uploads/2012/06/MEC-475-1987.pdf

 

4.       Lei 11.344, de 8 de setembro de 2006 – Mantém vários itens do PUCRCE e cria a Classe Especial.

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Lei/L11344.htm


5.       Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 - Nos Art. 105 ao 121, institui o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e                           Tecnológico (EBTT).

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#art20


6.       Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012 – Altera a Lei 11.784. Extingue a GEDBT e institui a RT.

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12702.htm#art35


7.       Decreto 7.806 de 17 de setembro de 2012 - Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino           Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784.

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7806.htm


8.       Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012- Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, os Regimes de Trabalho,                     Estágio Probatório, Retribuição por Titulação (RT), Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Classe de Docente Titular, CPPD e afastamentos.

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm


9.       Lei 12.863, de 24 de setembro de 2013 - Altera dispositivos da Lei nº 12.772/12.

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm

 

10.     Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013- Portaria MEC nº 554 de 2013- Estabelece diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho               para fins de progressão e promoção dos professores das IFEs, complementando o Capítulo III da Lei nº 12.772/12.                                                                         http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/06/2013&jornal=1&pagina=31&totalArquivos=168



C. ESPECÍFICA DO COLÉGIO PEDRO II


         * RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS


1.       Resolução nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 - CPRSC/SETEC/MEC

          Estabelece pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da EBTT.

          http://www.utfpr.edu.br/servidores/novo-portal/carreira-e-emuneracao/Res_1_2014_MEC_RSC.pdf


2.       Resolução CONSUP nº 35, de 22 de outubro de 2014

          Dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão de RSC no CPII.

          http://www.cp2.g12.br/images/comunicacao/2014/Outubro/resolucao_35_consup.pdf


          * PROFESSOR TITULAR


1.        Resolução CONSUP nº 51, de 5 de agosto de 2015 - Regulamenta a promoção dos docentes do CPII à Classe Titular.

           http://www.cp2.g12.br/images/comunicacao/2015/CONSUP/RESOLUCAO%20N%2051-%205-08-2015%20-%20PROFESSOR%20TITULAR.pdf


 

D. ESPECÍFICA DE APOSENTADORIA

 

1.       Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm

 

2.       Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm


3.       Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm

 


E. SOBRE OS INSTITUTOS FEDERAIS


1.       Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de                       Educação, Ciência e Tecnologia.

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11892.htm